A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão. Em relação ao conteúdo normativo e cogente da LRF, qual das seguintes afirmativas d

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão. Em relação ao conteúdo normativo e cogente da LRF, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma das suas principais exigências relativas ao controle do endividamento?

Accepted Answer

Proíbe a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, exceto em casos de calamidade pública.

Answer

Permite que os entes federativos assumam dívidas ilimitadas, desde que sejam para investimentos em infraestrutura.

Answer

Estabelece limites para as despesas com pessoal, mas não para a dívida consolidada ou mobiliária.

Answer

Determina que a dívida consolidada líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não excederá a **metade** da receita corrente líquida, com limites específicos para cada ente.

Answer

Exige a publicação trimestral de relatórios de gestão fiscal detalhados, mas isenta a dívida de operações de crédito externas dessa divulgação.

Questão 19460 — Direito Financeiro

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