O Direito Financeiro trata da gestão dos recursos públicos. Acerca do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), qual a sua principal função e quais aspectos ela deve abranger para orientar a

Question

O Direito Financeiro trata da gestão dos recursos públicos. Acerca do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), qual a sua principal função e quais aspectos ela deve abranger para orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Accepted Answer

Definir as regras e normas gerais a serem observadas na elaboração e execução da LOA, incluindo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer

Estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro seguinte, sem qualquer relação com a LOA.

Answer

Dispor sobre as alterações na legislação tributária vigente e criar novos impostos para suprir o déficit orçamentário.

Answer

Autorizar a contratação de operações de crédito e a emissão de títulos da dívida pública, sem outras diretrizes.

Answer

Apresentar o resultado do exercício financeiro anterior e propor medidas para o equilíbrio das contas públicas.

Questão 19459 — Direito Financeiro

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