A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece diretrizes para o planejamento e controle das finanças públicas no Brasil. Em relação ao planejamento, qual dos seguint

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece diretrizes para o planejamento e controle das finanças públicas no Brasil. Em relação ao planejamento, qual dos seguintes instrumentos é fundamental para a organização e a transparência na gestão fiscal?

Accepted Answer

O Plano Plurianual (PPA).

Answer

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Answer

A Medida Provisória (MP).

Answer

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Answer

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de curto prazo.

Questão 19428 — Direito Financeiro

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