Questão 19429 — Direito Financeiro

Resposta: A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal função orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as diretrizes, prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte. Ela funciona como um elo entre o planejamento de longo prazo (PPA) e a execução orçamentária anual (LOA), garantindo a coerência e a conformidade do orçamento com os planos estabelecidos. Conforme o Art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO disporá sobre o equilíbrio orçamentário e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.