A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece a obrigatoriedade da elaboração e publicação dos Anexos de Metas Fiscais. Sobre o conteúdo e a finalidade desses anexos

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece a obrigatoriedade da elaboração e publicação dos Anexos de Metas Fiscais. Sobre o conteúdo e a finalidade desses anexos, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Os Anexos de Metas Fiscais integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e devem apresentar, em valores correntes e constantes, as projeções atuariais de todos os regimes previdenciários existentes no ente federativo.

Answer

Devem demonstrar a projeção da receita corrente líquida, da despesa total, do resultado primário e do resultado nominal para o exercício em curso e para os dois seguintes.

Answer

A LRF exige a explicitação das premissas e dos parâmetros utilizados na projeção das receitas e despesas, bem como as metodologias empregadas.

Answer

Tais anexos são instrumentos cruciais para o controle social e para a transparência na gestão fiscal, permitindo que os cidadãos acompanhem o cumprimento das metas estabelecidas pelo governo.

Answer

A LRF determina que, na elaboração das metas fiscais, devem ser consideradas as projeções macroeconômicas divulgadas pelo próprio ente federativo ou por instituições financeiras privadas.

Questão 19476 — Direito Financeiro

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