A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece em seu artigo 16, § 2º, que a demonstração das despesas e receitas é obrigatória, e em seu § 3º, que o Poder Executivo

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece em seu artigo 16, § 2º, que a demonstração das despesas e receitas é obrigatória, e em seu § 3º, que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais. Dentro desse contexto, o que representa o Anexo de Riscos Fiscais?

Accepted Answer

Uma projeção das receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte, incluindo a avaliação dos riscos que podem afetar o cumprimento das metas fiscais e a sustentabilidade da dívida pública.

Answer

Um documento que detalha apenas as despesas correntes e de capital do ente público, sem qualquer análise prospectiva.

Answer

Apenas um registro histórico das execução orçamentária dos últimos cinco anos, com foco em desvios ocorridos.

Answer

Um plano de contas detalhado, que não possui relação direta com a avaliação de riscos fiscais ou metas.

Answer

Um relatório sobre a execução de programas de governo, sem menção a projeções financeiras ou riscos.

Questão 19485 — Direito Financeiro

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