Questão 19486 — Direito Financeiro

Resposta: C

O Anexo de Riscos Fiscais exige uma análise abrangente que inclua a projeção de cenários macroeconômicos (inflação, PIB, câmbio, etc.), a identificação e quantificação de potenciais passivos contingentes (litígios, garantias, etc.) e a avaliação da sustentabilidade da dívida pública em face desses riscos. Estes elementos são cruciais para antecipar e mitigar eventuais desequilíbrios fiscais. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em sua essência, preconiza a gestão responsável e transparente, que se traduz na avaliação prospectiva de riscos.