A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece limites para o endividamento dos entes da Federação. Em relação à dívida consolidada, a LRF determina que:

Question

Accepted Answer

A dívida consolidada do Município não pode exceder 120% da Receita Corrente Líquida, sendo que o endividamento com o setor financeiro, excetuando-se a rolagem da dívida, não poderá exceder 50% desse mesmo limite.

Answer

Os limites para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são idênticos e fixados em 2% da Receita Corrente Líquida.

Answer

O limite para a dívida consolidada líquida do Estado é de 200% da Receita Corrente Líquida, com exceções para operações de crédito destinadas a antecipar o recebimento de recursos de repasses do exterior.

Answer

Os limites para a dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal são de 150% da Receita Corrente Líquida, e para os Municípios, de 100%.

Answer

A LRF não estabelece limites específicos para a dívida consolidada, delegando essa função exclusivamente aos Tribunais de Contas.

Questão 19489 — Direito Financeiro

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