A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê sanções para o descumprimento de suas normas. Analise a seguinte situação: um Secretário de Fazenda de um Município, consciente das restrições fiscais impostas p

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê sanções para o descumprimento de suas normas. Analise a seguinte situação: um Secretário de Fazenda de um Município, consciente das restrições fiscais impostas pela LRF, ordenou despesas sem a correspondente fonte de receita, violando o artigo 9º da lei. Qual sanção é cabível para esta conduta?

Accepted Answer

Impedimento de contratação de pessoal, rescisão de contratos temporários e redução de despesas de custeio, aplicáveis ao gestor que cometeu a infração, conforme artigo 73 da LRF.

Answer

Exclusivamente a aplicação de multa administrativa ao município, sem responsabilização pessoal do gestor.

Answer

Exclusivamente a anulação da despesa, sem qualquer outra consequência jurídica.

Answer

Imediata prisão do gestor por crime de responsabilidade.

Answer

Apenas a abertura de processo administrativo, sem aplicação de sanções efetivas.

Questão 17340 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários