A Lei Estadual nº 5.346/1992, ao disciplinar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, estabelece que a reforma militar é um ato administrativo que implica a transferência do policial m

Question

A Lei Estadual nº 5.346/1992, ao disciplinar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, estabelece que a reforma militar é um ato administrativo que implica a transferência do policial militar do serviço ativo para a reserva remunerada, ou para a reforma. Acerca das hipóteses de reforma previstas no Estatuto, é correto afirmar que um policial militar da reserva remunerada, que tenha completado 30 (trinta) anos de tempo de serviço, poderá ser convocado para o serviço ativo?

Accepted Answer

Sim, em caso de mobilização geral ou estado de defesa, conforme regulamentação específica.

Answer

Sim, a qualquer tempo, mediante convocação do Comandante-Geral.

Answer

Não, pois a reserva remunerada implica o fim do vínculo com o serviço ativo.

Answer

Não, a convocação para o serviço ativo só é permitida aos militares da ativa.

Answer

Sim, se houver comprovado interesse público e anuência do policial militar convocado.

Questão 23458 — Legislação Especial

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