Questão 23457 — Legislação Especial

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.346/1992) define os deveres, prerrogativas, direitos e proibições dos integrantes da Corporação. Analise a seguinte situação hipotética: um policial militar do Estado de Alagoas é promovido por merecimento e, posteriormente, descobre que um colega com menos tempo de serviço e com pontuação inferior em sua avaliação de mérito foi promovido em seu lugar, por uma alegada falha administrativa no processo. Sob a égide do referido Estatuto, qual instituto jurídico se mostra diretamente violado nesta circunstância?