Questão 3697 —

Resposta: B

A Lei Federal nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei 8.429/1992 (note: a questão contém erro ao citar Lei 8.429/2021, que não existe), mudando o elemento subjetivo exigido para caracterizar atos de improbidade administrativa. A principal inovação foi a inclusão da 'culpa grave' como elemento configurador de improbidade, ampliando o espectro de condutas puníveis além do dolo. Anteriormente, a lei exigia elemento subjetivo mais rigoroso. A alternativa A está incorreta porque a lei não criou a possibilidade geral de extinção sem julgamento de mérito. A alternativa C é falsa pois a lei protege o bem de família. A alternativa D, embora mencione indisponibilidade, não reflete uma alteração substantiva da referida lei nesse aspecto específico. A alternativa E está incorreta quanto ao prazo prescricional que permaneceu em 8 anos, mas essa não foi a 'alteração mais substancial' introduzida pela reforma de 2021.