Questão 3696 —

Resposta: C

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o artigo 15 prevê que a decisão denegatória de acesso a informações é passível de recurso administrativo. O prazo para interposição desse recurso é de 15 dias a contar da ciência da decisão. A alternativa A está incorreta porque a decisão é recorrível. A alternativa B viola o direito do requerente de obter cópia da decisão (artigo 15, parágrafo único). A alternativa D está imprecisa quanto ao prazo (o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, mas o prazo de resposta é de 5 dias úteis, não 5 dias corridos, conforme artigo 16). A alternativa E menciona a Controladoria-Geral da União, mas o recurso para ela é de caráter secundário, após esgotadas as vias administrativas internas, e o prazo mencionado (10 dias) não corresponde exatamente ao texto legal. A alternativa C é a mais precisa e completa quanto aos aspectos essenciais do direito de recurso.