Questão 17302 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: E

A Lei n. 10.048/2000, em sua redação original e nas alterações posteriores (incluindo a Lei n. 12.896/2013), estabelece prioridade de atendimento para: pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes e pessoas com transtorno de espectro autista. A condição econômica ou renda mensal não é critério expressamente previsto na lei para concessão de atendimento prioritário. A resposta E está correta porque pessoas com renda mensal inferior a um salário mínimo não são mencionadas como categoria prioritária na Lei n. 10.048/2000.