Questão 17303 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A Lei n. 10.048/2000 possui aplicação ampla, alcançando múltiplos setores da sociedade. Conforme o artigo 1º e dispositivos subsequentes, a prioridade de atendimento é obrigatória em repartições públicas, instituições financeiras, empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo interestadual, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como em outros locais públicos. A lei não se restringe apenas a órgãos federais, estaduais ou municipais isoladamente, mas tem aplicação horizontal em múltiplos estabelecimentos tanto públicos quanto privados. A alternativa C reflete adequadamente o escopo amplo da Lei n. 10.048/2000.