Questão 17304 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: E

A Lei n. 10.048/2000 representa instrumento de proteção de interesse transindividual de natureza difusa e coletiva. Trata-se de direito fundamental de dimensão coletiva que visa assegurar igualdade material e dignidade da pessoa humana para grupos vulneráveis. O interesse protegido transcende o âmbito meramente individual, refletindo preocupação com o acesso igualitário de categorias específicas de pessoas aos serviços públicos e privados. Essa lei operacionaliza direitos difusos e coletivos ao garantir que pessoas com deficiência, idosos, gestantes e autistas tenham assegurada prioridade de atendimento, representando um direito que pertence simultaneamente a toda uma coletividade, não sendo divisível entre titulares específicos. A alternativa E sintetiza adequadamente essa natureza jurídica.