A Lei Federal n. 10.741/2003 tipifica como crime a violação de direitos fundamentais do idoso. Sobre a ação penal relativa aos crimes contra idosos previstos neste estatuto, qual é a natureza jurídica

Question

A Lei Federal n. 10.741/2003 tipifica como crime a violação de direitos fundamentais do idoso. Sobre a ação penal relativa aos crimes contra idosos previstos neste estatuto, qual é a natureza jurídica predominante quanto ao tipo de ação penal?

Accepted Answer

Predominantemente ação penal pública incondicionada, com exceções pontuais

Answer

Exclusivamente ação penal privada, dependendo da representação da vítima

Answer

Ação penal exclusivamente condicionada à representação do Ministério Público

Answer

Ação penal necessariamente dependente de autorização judicial prévia

Answer

Ação penal pública condicionada a representação da vítima em todos os casos

Questão 17328 — Direitos Difusos e Coletivos

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