A Lei Federal n. 13.819/2019 estabelece mecanismos de gestão e coordenação da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Qual é a estrutura de governança prevista para articular as

Question

A Lei Federal n. 13.819/2019 estabelece mecanismos de gestão e coordenação da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Qual é a estrutura de governança prevista para articular as ações entre diferentes níveis de governo e setores?

Accepted Answer

Criação de um comitê gestor composto por representantes de órgãos federais, estaduais, municipais e da sociedade civil para coordenar e monitorar a implementação da política

Answer

Eliminação de qualquer coordenação entre os entes, permitindo ações isoladas e desarticuladas

Answer

Concentração total do poder decisório em um único órgão federal, com exclusão de participação estadual e municipal

Answer

Delegação integral das responsabilidades aos municípios sem participação federal ou estadual

Answer

Criação de estruturas paralelas ao Sistema Único de Saúde, sem integração com políticas de saúde existentes

Questão 17562 — Direitos Difusos e Coletivos

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