Questão 17560 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Lei Federal n. 13.819/2019 estabelece como objetivos fundamentais a promoção de campanhas de conscientização e de prevenção do suicídio e da automutilação, assim como a melhoria da qualidade dos dados epidemiológicos sobre esses fenômenos e a organização de ações conjuntas entre os entes federativos. A alternativa B expressa corretamente esses objetivos, enquanto as demais alternativas apresentam interpretações incorretas da lei, incluindo restrições de acesso à informação (C), delegação exclusiva ao setor privado (D) ou proibições desproporcionais (E).