Questão 17575 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Lei n. 13.840/2019 manteve a criminalização do porte para consumo pessoal (crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006), mas introduziu importante inovação: permitiu ao juiz deixar de aplicar pena ao usuário ou dependente de droga, considerando as circunstâncias pessoais e sociais do agente. Essa alteração reconhece a dimensão social e de direitos humanos no tratamento do usuário, alinhando-se aos princípios de direitos difusos e coletivos ao valorizar aspectos como vulnerabilidade social, situação de rua, e acesso a políticas de saúde e assistência social.