A Lei Federal n. 13.840/2019 enfatiza a abordagem de redução de danos e cuidados em saúde para usuários de drogas. No contexto de direitos difusos e coletivos, qual é a natureza jurídica do direito à

Question

A Lei Federal n. 13.840/2019 enfatiza a abordagem de redução de danos e cuidados em saúde para usuários de drogas. No contexto de direitos difusos e coletivos, qual é a natureza jurídica do direito à saúde e assistência social reconhecido pela lei para pessoas que usam drogas?

Accepted Answer

Trata-se de direito difuso e indisponível, pertencente a toda a sociedade, que impõe ao Estado a obrigação de garantir políticas de redução de danos e cuidados em saúde

Answer

Trata-se de direito individual e disponível, que só pode ser exercido mediante contratação privada de serviços de saúde

Answer

Trata-se de direito meramente programático, sem eficácia imediata e sem possibilidade de exigibilidade judicial

Answer

Trata-se de direito exclusivamente coletivo, que só pode ser exercido por sindicatos e associações de usuários

Answer

Trata-se de direito pessoal, que não gera obrigações para o Estado, apenas para a família do usuário

Questão 17576 — Direitos Difusos e Coletivos

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