A Lei Federal N. 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, inovou o ordenamento jurídico penal brasileiro ao detalhar condutas específicas e os requisitos para sua tipificação. Em rela

Question

A Lei Federal N. 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, inovou o ordenamento jurídico penal brasileiro ao detalhar condutas específicas e os requisitos para sua tipificação. Em relação ao escopo de aplicação da lei e aos princípios que a regem, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Para os efeitos da Lei de Abuso de Autoridade, considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo, inclusive, os membros do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas.

Answer

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade quando o agente atua com dolo de prejudicar a parte contrária, independentemente de expressa ressalva legal.

Answer

Os crimes previstos nesta Lei admitem a modalidade culposa quando houver manifesta inobservância do dever de cuidado objetivo, nos termos do Código Penal.

Answer

A ausência de prejuízo efetivo à vítima ou ao erário impede a consumação dos crimes de abuso de autoridade, por exigirem a Lei nº 13.869/2019 um resultado naturalístico em todas as suas tipificações.

Answer

A responsabilidade administrativa e civil do agente público, em decorrência de abuso de autoridade, não é independente da responsabilidade penal, dependendo da absolvição ou condenação nesta esfera para sua apuração.

Questão 16579 — Legislação Penal Especial

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