Questão 16581 — Legislação Penal Especial

Resposta: E

A alternativa correta é a E. O Art. 19 da Lei nº 13.869/2019 tipifica expressamente como crime de abuso de autoridade a conduta de 'impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado'. A alternativa A está incorreta, pois o Art. 10 tipifica a condução coercitiva manifestamente descabida ou 'sem prévia intimação de comparecimento ao juízo'. A existência de prévia intimação judicial não a torna automaticamente lícita se for manifestamente descabida. A alternativa B está incorreta, pois o Art. 13 e o Art. 22 da Lei tipificam a violação de direitos e garantias como crimes, e a homologação posterior não convalida atos manifestamente ilegais ou praticados sem autorização quando esta é exigida. A alternativa C está incorreta, pois o Art. 18, I, tipifica 'Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele próprio o requerer'. A anuência do advogado não é uma exceção prevista, e o flagrante deve ser de delito inadiável. A alternativa D está incorreta, pois o Art. 12 da Lei tipifica como crime 'Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa', bem como 'Deixar de comunicar, imediatamente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada a sua prisão'.