A Lei Federal n. 7.853/1989 dispõe sobre a integração social da pessoa portadora de deficiência e estabelece normas sobre a proteção e garantia de seus direitos. Qual das seguintes instituições está l

Question

A Lei Federal n. 7.853/1989 dispõe sobre a integração social da pessoa portadora de deficiência e estabelece normas sobre a proteção e garantia de seus direitos. Qual das seguintes instituições está legitimada para propor ação civil pública em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, conforme previsto nesta lei?

Accepted Answer

O Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as associações constituídas há pelo menos um ano

Answer

Apenas a pessoa com deficiência individualmente considerada

Answer

Exclusivamente o Ministério Público Federal

Answer

Somente as associações de pessoas com deficiência, desde que com personalidade jurídica há mais de cinco anos

Answer

O Ministério Público Estadual, vedada a legitimação de outras entidades

Questão 17275 — Direitos Difusos e Coletivos

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