De acordo com a Lei Federal n. 7.853/1989, que instituição é responsável pela formulação de políticas sociais de proteção à pessoa portadora de deficiência e pela fiscalização de sua integração social

Question

De acordo com a Lei Federal n. 7.853/1989, que instituição é responsável pela formulação de políticas sociais de proteção à pessoa portadora de deficiência e pela fiscalização de sua integração social?

Accepted Answer

A Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, com a cooperação das entidades privadas

Answer

Exclusivamente o Ministério Público

Answer

Apenas as associações de pessoas com deficiência

Answer

Somente o Poder Judiciário, através da concessão de tutelas específicas

Answer

Apenas o Ministério Público Federal em parceria com o Ministério da Justiça

Questão 17276 — Direitos Difusos e Coletivos

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