A Lei Federal n. 7.853/1989 tipifica condutas como crimes contra a pessoa portadora de deficiência. Qual das alternativas abaixo descreve adequadamente a previsão de crimes nesta lei?

Question

Accepted Answer

Recusa de atendimento ou fornecimento de serviço, negação de emprego ou salário por motivo de deficiência constitui crime com pena de reclusão de um a três anos e multa

Answer

A lei cria tipos penais específicos para discriminação contra pessoa com deficiência, com penas variáveis de um a três anos de prisão

Answer

A lei não tipifica condutas criminosas, limitando-se a estabelecer direitos civis

Answer

Apenas discriminação física contra pessoa com deficiência é tipificada como crime

Answer

Todos os atos contrários aos direitos das pessoas com deficiência são considerados crimes inafiançáveis

Questão 17277 — Direitos Difusos e Coletivos

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