A Lei Federal n. 8.078/90 estabelece a responsabilidade civil do fornecedor em relação aos vícios do produto ou serviço. Qual é a natureza jurídica dessa responsabilidade quando se trata de vício ocul

Question

A Lei Federal n. 8.078/90 estabelece a responsabilidade civil do fornecedor em relação aos vícios do produto ou serviço. Qual é a natureza jurídica dessa responsabilidade quando se trata de vício oculto que causa dano a consumidor indeterminado?

Accepted Answer

Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade, onde o fornecedor responde independentemente de culpa, salvo se comprovar causa excludente.

Answer

Responsabilidade subjetiva, dependente de culpa ou dolo do fornecedor, conforme regras gerais de responsabilidade civil.

Answer

Responsabilidade solidária entre fabricante, produtor, construtor e importador, mas apenas se o defeito for caracterizado como intencional.

Answer

Responsabilidade condicionada ao prévio consentimento do consumidor para ajuizamento de demanda coletiva.

Answer

Responsabilidade limitada ao valor do produto, não podendo incluir indenização por danos morais ou patrimoniais.

Questão 17292 — Direitos Difusos e Coletivos

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