Conforme a Lei Federal n. 8.078/90 e a Lei Federal n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), qual órgão possui legitimidade originária e irrecusável para ajuizar ações coletivas na defesa dos interesse

Question

Conforme a Lei Federal n. 8.078/90 e a Lei Federal n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), qual órgão possui legitimidade originária e irrecusável para ajuizar ações coletivas na defesa dos interesses difusos e coletivos do consumidor?

Accepted Answer

O Ministério Público em qualquer de suas esferas (Federal, Estadual ou do Distrito Federal), como legitimado extraordinário permanente.

Answer

Apenas o Ministério Público Federal, excludentemente.

Answer

Apenas associações constituídas há mais de um ano e que tenham como objeto social a defesa do consumidor.

Answer

Exclusivamente o Ministério Público Estadual, conforme divisão de competência constitucional.

Answer

Apenas pessoas jurídicas de direito público interno que tenham direitos ou interesse jurídico relacionado à matéria.

Questão 17291 — Direitos Difusos e Coletivos

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