Questão 17520 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O artigo 6º da Lei nº 10.216/2001 define que a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, mas com requisição de terceiros, e que requer laudo médico circunstanciado que ateste a necessidade da internação e a impossibilidade de tratamento em regime ambulatorial. Este dispositivo constitui importante garantia de direitos difusos e coletivos, estabelecendo requisitos objetivos para esta medida restritiva de liberdade, evitando internamentos arbitrários e assegurando que a decisão seja baseada em critério técnico médico.