Questão 17519 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

O artigo 4º da Lei nº 10.216/2001 estabelece que na internação voluntária, a pessoa deve receber informações claras sobre os seus direitos assistenciais e sobre as condições de internação. Embora a lei reconheça a possibilidade de internações involuntárias (artigo 6º) mediante laudo médico e internações compulsórias (artigo 9º) por ordem judicial, na internação voluntária o consentimento informado é essencial. A alternativa C reflete corretamente este dispositivo, mantendo a responsabilidade do usuário na obtenção de informações complementares quando necessário.