A Lei Federal nº 10.446/2002 dispõe sobre a atuação de órgãos federais em infrações penais de repercussão interestadual ou internacional. Considerando suas disposições, assinale a afirmativa correta:

Question

Accepted Answer

A atuação da Polícia Federal, no âmbito desta lei, é condicionada à solicitação do Ministério Público Federal ou de autoridade policial de Estado-Membro, para a investigação de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme ou especial.

Answer

A atuação da Polícia Federal em infrações de repercussão interestadual ou internacional é discricionária e independe de solicitação de qualquer órgão.

Answer

A Polícia Federal poderá proceder à investigação de infrações penais que tenham repercussão interestadual ou internacional, quando houver apenas solicitação da autoridade policial do estado-membro afetado.

Answer

A atuação da Polícia Federal independe de solicitação para as infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que envolvam crimes hediondos praticados por grupos organizados.

Answer

A competência para a investigação de infrações de repercussão interestadual ou internacional, nos termos da Lei nº 10.446/2002, transfere-se automaticamente para a Polícia Federal, independentemente da natureza do crime.

Questão 16531 — Legislação Penal Especial

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