Nos termos da Lei nº 10.446/2002, a solicitação para a atuação da Polícia Federal em infrações penais de repercussão interestadual ou internacional, quando proveniente do Ministério Público, deve ser

Question

Nos termos da Lei nº 10.446/2002, a solicitação para a atuação da Polícia Federal em infrações penais de repercussão interestadual ou internacional, quando proveniente do Ministério Público, deve ser feita pelo:

Accepted Answer

Ministério Público Federal.

Answer

Ministério Público Estadual.

Answer

Ministério Público do Trabalho.

Answer

Ministério Público Militar.

Answer

Qualquer membro do Ministério Público, desde que em exercício na comarca onde ocorreu o fato.

Questão 16532 — Legislação Penal Especial

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