A Lei Federal nº 12.037/2009 estabelece diretrizes para a identificação criminal, buscando equilibrar a necessidade de segurança pública com a proteção dos direitos individuais. Em regra, a identifica

Question

A Lei Federal nº 12.037/2009 estabelece diretrizes para a identificação criminal, buscando equilibrar a necessidade de segurança pública com a proteção dos direitos individuais. Em regra, a identificação criminal é dispensada quando o indivíduo é civilmente identificado. Contudo, a própria lei prevê situações excepcionais em que a identificação criminal é compulsória. Assinale a opção que apresenta uma das hipóteses em que a identificação criminal será realizada, ainda que o indiciado ou acusado apresente documento de identificação civil:

Accepted Answer

Caso conste de registros policiais que o indiciado ou acusado faz uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

Answer

Quando o indiciado ou acusado for primário e de bons antecedentes, mas houver dúvida sobre sua real identidade.

Answer

Se o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação, ou houver fundada suspeita de que os dados nele constantes não correspondem à verdade.

Answer

Quando o crime investigado for considerado de menor potencial ofensivo, mas houver grande repercussão midiática.

Answer

Se o indiciado ou acusado possuir mais de 70 anos e o crime imputado for de natureza patrimonial.

Questão 16555 — Legislação Penal Especial

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