A Lei Federal nº 12.037/2009, que trata da identificação criminal do civilmente identificado, estabelece a regra geral de que a identificação criminal é dispensada quando o indivíduo é devidamente ide

Question

A Lei Federal nº 12.037/2009, que trata da identificação criminal do civilmente identificado, estabelece a regra geral de que a identificação criminal é dispensada quando o indivíduo é devidamente identificado por documento civil. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a finalidade principal dessa regra?

Accepted Answer

Assegurar que a identificação criminal seja utilizada como medida de exceção, somente quando a identificação civil for insuficiente ou duvidosa, evitando constrangimentos desnecessários.

Answer

Garantir que todo cidadão brasileiro seja registrado criminalmente, independentemente da existência de documento civil.

Answer

Restringir a identificação criminal apenas a crimes hediondos ou equiparados, para desafogar o sistema de registros.

Answer

Prevenir a falsificação de documentos de identificação civil, tornando a identificação criminal o método preferencial.

Answer

Padronizar o processo de identificação para todos os tipos de delito, priorizando a agilidade do sistema policial.

Questão 16556 — Legislação Penal Especial

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