Questão 16557 — Legislação Penal Especial

A Lei Federal nº 12.037/2009 estabelece normas para a identificação criminal, buscando harmonizar a necessidade de investigação com a proteção dos direitos do indivíduo. Em relação aos direitos do identificado e ao tratamento dos dados, analise as afirmativas a seguir. I. O indiciado ou acusado, quando submetido à identificação criminal, não terá direito a ser acompanhado por advogado, dada a natureza administrativa do procedimento. II. Os documentos e dados que tiverem sido colhidos na identificação criminal, após o cumprimento da pena ou após a prescrição da pretensão punitiva ou executória, deverão ser eliminados, ou seja, tornados inacessíveis. III. Em caso de condenação por crimes graves, a permanência dos registros datiloscópicos e fotográficos é automática e perpétua, independentemente de qualquer outra condição.