A Lei Federal nº 12.694/2012 instituiu o julgamento colegiado para processos envolvendo organização criminosa, com o objetivo de proteger a integridade dos magistrados. A respeito da condição primordi

Question

A Lei Federal nº 12.694/2012 instituiu o julgamento colegiado para processos envolvendo organização criminosa, com o objetivo de proteger a integridade dos magistrados. A respeito da condição primordial para a ativação deste colegiado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A formação do colegiado está condicionada à existência de indícios de ameaça ao magistrado em razão de sua atuação em processo com envolvimento de organização criminosa, sendo esta a premissa fundamental para sua instauração.

Answer

A formação do colegiado é compulsória em todos os processos criminais com mais de cinco réus, independentemente do tipo de crime ou da existência de ameaças.

Answer

A ativação do colegiado ocorre apenas quando o volume de provas é excessivo, justificando a divisão de trabalho entre múltiplos juízes para uma maior celeridade processual.

Answer

O colegiado é formado sempre que o Ministério Público assim requerer, visando à padronização de procedimentos em casos complexos de crime organizado, sem necessidade de ameaça ao magistrado.

Answer

A formação do colegiado é uma prerrogativa exclusiva do presidente do tribunal, que pode ativá-lo por critérios de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de indícios de ameaça.

Questão 16561 — Legislação Penal Especial

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