Sobre a composição e a extensão da competência do colegiado de que trata a Lei Federal nº 12.694/2012, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O colegiado é formado pelo juiz natural do processo e mais dois juízes de primeiro grau, designados mediante sorteio pelo presidente do respectivo Tribunal, tendo competência para todos os atos processuais até a decisão final e também para a execução da pena.

Answer

O colegiado é composto por cinco juízes de primeiro grau, designados pelo corregedor-geral de justiça, e sua competência se restringe ao julgamento final do mérito, não alcançando atos instrutórios.

Answer

A composição do colegiado inclui juízes de segundo grau e de primeira instância, atuando em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça para garantir a imparcialidade e a segurança dos magistrados.

Answer

O colegiado é composto pelo juiz do processo e dois promotores de justiça com experiência em crime organizado, e sua competência não abrange a fase de instrução criminal, que permanece com o juiz singular.

Answer

O colegiado, após a decisão final do mérito, perde sua competência, sendo a execução da pena de responsabilidade exclusiva do juiz natural original do processo, para evitar conflitos de atribuição.

Questão 16562 — Legislação Penal Especial

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