Questão 17473 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

Conforme o artigo 1º e dispositivos subsequentes da Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua configuração. O artigo 2º expressamente estabelece que 'a pessoa jurídica é responsável, independentemente de culpa, pela prática dos atos previstos nesta Lei'. Porém, a lei admite excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e força maior, conforme jurisprudência consolidada. Essa responsabilidade objetiva é uma característica fundamental da lei, buscando proteger direitos difusos e coletivos relacionados à administração pública.