A Lei nº 12.846/2013 permite a celebração de acordos de leniência como mecanismo de combate à corrupção. Qual é o principal efeito jurídico para a pessoa jurídica que primeiro firmara acordo de leniên

Question

A Lei nº 12.846/2013 permite a celebração de acordos de leniência como mecanismo de combate à corrupção. Qual é o principal efeito jurídico para a pessoa jurídica que primeiro firmara acordo de leniência com autoridades competentes?

Accepted Answer

Redução de 1/3 até 2/3 das penalidades administrativas, cessação do processo administrativo e isenção de multa civil

Answer

Apenas o perdão total de todas as sanções administrativas, mantendo-se as sanções civis e a obrigatoriedade de reparação

Answer

Exclusão total da responsabilidade civil, mas permanência das penalidades administrativas em sua integralidade

Answer

Anistia completa de todas as infrações relacionadas à corrupção, sem qualquer obrigação de reparação

Answer

Apenas benefícios processuais, sem qualquer redução das sanções administrativas ou civis aplicáveis

Questão 17474 — Direitos Difusos e Coletivos

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