Questão 17464 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Lei nº 13.005/2014 fundamenta-se na perspectiva de que a educação é um direito difuso e coletivo, pertencente a toda a sociedade. Diferentemente dos direitos subjetivos individuais, os direitos difusos caracterizam-se pela indivisibilidade e pela titularidade indeterminada, sendo o PNE um instrumento de concretização dessa proteção coletiva. O plano estabelece metas que visam beneficiar toda a coletividade, não apenas sujeitos determinados, consolidando a educação como bem jurídico protegido para toda a sociedade, conforme a fundamentação constitucional (CF/88, art. 205).