Questão 17465 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A estrutura de implementação do PNE através do regime de colaboração entre entes federativos representa um mecanismo fundamental de proteção de direitos difusos e coletivos. A corresponsabilidade solidária significa que cada ente federado responde conjuntamente pela concretização das metas educacionais, já que a educação constitui direito indivisível que não pode ser fragmentado por limitações geográficas ou administrativas. Este regime colaborativo é expressamente previsto no art. 8º da Lei nº 13.005/2014 e alinha-se ao modelo de responsabilidade coletiva inerente aos direitos difusos, conforme doutrina consolidada sobre a matéria.