Questão 17412 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

O artigo 5º da Lei nº 13.257/2016 estabelece como princípios: a responsabilidade compartilhada e complementar entre Estado, família e sociedade civil; a centralidade da criança; o reconhecimento da criança como pessoa em desenvolvimento; e o trabalho em rede integrado. A alternativa C apresenta uma afirmação que contradiz os princípios da Lei, pois a Lei Federal nº 13.257/2016 estabelece justamente a corresponsabilidade do Estado com a família e a comunidade, não permitindo a supremacia do interesse privado familiar sobre as intervenções estatais necessárias para a proteção integral da criança. Esta coexistência de responsabilidades é fundamental para a efetiva proteção de direitos coletivos e difusos da primeira infância.