No contexto da Lei Federal nº 13.257/2016, qual é a característica que define a primeira infância no ordenamento jurídico brasileiro e qual é sua relevância para a proteção de direitos difusos e colet

Question

No contexto da Lei Federal nº 13.257/2016, qual é a característica que define a primeira infância no ordenamento jurídico brasileiro e qual é sua relevância para a proteção de direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

A primeira infância abrange o período de zero a seis anos incompletos, e sua definição legal permite a identificação de um grupo vulnerável com direitos difusos e coletivos que demandam proteção integral e políticas públicas adequadas

Answer

A primeira infância compreende o período de zero a seis anos incompletos, sendo relevante apenas para questões de guarda familiar e registro civil

Answer

A primeira infância é um conceito administrativo que não possui definição legal précisa, dependendo de interpretação de cada tribunal

Answer

A primeira infância, segundo a Lei 13.257/2016, refere-se somente ao período de zero a três anos, durante o qual a responsabilidade é exclusivamente familiar

Answer

A primeira infância não é legalmente definida pela Lei 13.257/2016, sendo conceito meramente doutrinário sem aplicação prática em direitos coletivos

Questão 17411 — Direitos Difusos e Coletivos

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