Questão 18056 — Direito Administrativo

Resposta: D

O artigo 37 da Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que as contratações de pessoal pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser realizadas mediante processo seletivo público de caráter competitivo. A lei permite algumas ressalvas em hipóteses específicas previstas em legislação ulterior, mas a regra geral é o processo seletivo público. Diferencia-se do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige concurso público para cargos públicos, pois aqui há maior flexibilidade com o processo seletivo público de caráter competitivo.