Questão 17451 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: E

A Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 8º, § 4º, determina que a criança ou adolescente não será obrigada a manter contato visual com acusado, podendo ser ela ouvida em sala diversa mediante transmissão de áudio e vídeo. O artigo 5º proíbe expressamente a realização de múltiplas oitivas sobre os mesmos fatos (assertiva B está correta como proibição). A assertiva E representa uma prática que viola a proteção prevista pela lei, pois a exposição direta entre vítima e acusado durante o depoimento é justamente o que a lei busca evitar através do depoimento especial. As demais alternativas referem-se a práticas permitidas pela legislação.