Questão 17450 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A assertiva I está correta conforme o artigo 8º da Lei nº 13.431/2017, que determina a realização do depoimento especial em sala especialmente preparada, com privacidade. A assertiva III também está correta, pois o artigo 9º exige abordagem inicial realizada por profissional especializado para estabelecer relação de confiança. Porém, a assertiva II é incorreta, porque o artigo 8º, § 1º, exige que a oitiva da criança ou adolescente seja realizada por magistrado, membro do Ministério Público ou autoridade policial especializado nesta inquirição, o que pressupõe capacitação específica e não simples qualquer membro desses órgãos.