A Lei Federal nº 13.431/2017 estabeleceu mecanismos para a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, criando, entre outros, a Escuta Especializada e o Depoimento Especia

Question

A Lei Federal nº 13.431/2017 estabeleceu mecanismos para a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, criando, entre outros, a Escuta Especializada e o Depoimento Especial. Sobre esses institutos, assinale a afirmativa CORRETA:

Accepted Answer

A Escuta Especializada é o procedimento de oitiva não judicial, enquanto o Depoimento Especial é a oitiva judicial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Answer

Ambos os institutos representam atos de natureza exclusivamente judicial, distinguindo-se apenas pela fase processual em que são realizados.

Answer

A Escuta Especializada deve ser, obrigatoriamente, gravada em áudio e vídeo, diferentemente do Depoimento Especial, cuja gravação é facultativa e depende de decisão judicial fundamentada.

Answer

O Depoimento Especial pode ser conduzido diretamente pela autoridade policial ou membro do Ministério Público, em casos de urgência, independentemente de capacitação específica.

Answer

A Escuta Especializada tem como objetivo principal a produção de prova judicial, enquanto o Depoimento Especial visa unicamente ao acolhimento psicossocial da vítima ou testemunha.

Questão 16570 — Legislação Penal Especial

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