A Lei Federal nº 13.460/2017 estabelece direitos fundamentais dos usuários de serviços públicos e determina obrigações correlatas para o poder público. Considerando a aplicação desta lei no contexto d

Question

A Lei Federal nº 13.460/2017 estabelece direitos fundamentais dos usuários de serviços públicos e determina obrigações correlatas para o poder público. Considerando a aplicação desta lei no contexto dos direitos difusos e coletivos, qual das situações abaixo representa adequadamente a proteção conferida pela lei a um direito que transcende o interesse individual?

Accepted Answer

A garantia de que usuários com deficiência recebam atendimento prioritário e adequado, representando proteção de direito que atinge um grupo específico de usuários com características similares

Answer

A proteção exclusiva do direito individual do usuário de receber um atendimento mais rápido, sem considerar a qualidade do serviço para a coletividade

Answer

A possibilidade de um usuário exigir que o serviço público seja fornecido exclusivamente conforme suas preferências pessoais, mesmo que prejudique outros usuários

Answer

A restrição do acesso a informações sobre os serviços públicos apenas a usuários que comprovem interesse direto e imediato

Answer

A eliminação de qualquer responsabilidade da administração pública quando falhas no serviço afetarem simultânea e uniformemente múltiplos usuários

Questão 17529 — Direitos Difusos e Coletivos

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