Questão 17528 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O art. 8º da Lei nº 13.460/2017 estabelece as atribuições da ouvidoria, determinando que cabe a ela requerer informações sobre reclamações, intermediar conflitos entre usuário e prestador, requisitar esclarecimentos de qualquer setor da administração pública, além de outras competências. A ouvidoria não é meramente consultiva (rejeitando alternativa A), não possui poder vinculante para revogar atos (rejeitando C), não se restringe apenas ao recebimento de reclamações (rejeitando D), e não substitui outros canais de comunicação (rejeitando E). A alternativa B reproduz fielmente as atribuições legais previstas.