A Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos, estabelece que o usuário tem o direito de receber atendimento prestativo. De acordo com a lei, qual das a

Question

A Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos, estabelece que o usuário tem o direito de receber atendimento prestativo. De acordo com a lei, qual das alternativas abaixo melhor define o conteúdo do direito de acesso?

Accepted Answer

O acesso à informação sobre as condições de funcionamento dos serviços, horários de atendimento, inclusive sobre a existência de canais de comunicação para reclamações

Answer

O acesso apenas aos serviços durante o horário comercial estabelecido pela administração pública, sem necessidade de divulgação prévia das informações

Answer

O acesso garantido exclusivamente mediante o pagamento de taxas administrativas, conforme estabelecido em regulamento

Answer

O acesso restrito ao público maior de idade, devendo ser excluídos menores de idade dos serviços públicos

Answer

O acesso limitado apenas aos usuários que comprovem renda mínima estabelecida pela administração

Questão 17527 — Direitos Difusos e Coletivos

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